Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, de que ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste DE providências do tua alçada.

este fito do evitar tumulto processual, indefiro o pedido de fl. 582.Cumpre ressaltar que o segundo reu podera promover em autos apartados este

Dessa MANEIRA, não se Pode vir a afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria por Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação de empresa especializada na prestação por serviçESTES de manutenção preventiva e corretiva, usando reposiçãeste do peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria do Estado por Saúdo do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, de convénio com o disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste do espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para o presente local, compreendendo este desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaço, por tratado com as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, casa do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, casa do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para este espaço.

2. Pelo entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

E M E N T A AGRAVO Por INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – Este decurso do prazo por cinco anos entre este ajuizamento e a citação em ação por improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em vista qual a prescrição intercorrente exige iné especialmentercia do autor em promover o andamento processual, este que não se deu, sendo a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

titularidade da parte re, bem saiba como se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

referidos contratos e Administrar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria por Estado de Transportes fazerá um ajuste de áreas e rotas, tendo como base os pleitos Destes detentores do outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos técnicos realizados a partir de este recadastramento.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência de permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na excelência por permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária de Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. fonte - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do convénio com este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo que, no prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo do de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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